Questão FC156596
No que concerne aos domínios terrestre, marítimo e aeroespacial brasileiros, julgue o item subsecutivo. Embora o Brasil seja signatário da Convenção das Nações Unidas sobre o Direi
Convenções de Direito Internacional em Espécie
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Embora o Brasil seja signatário da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, as disposições desse documento ainda não podem ser aplicadas no país, porque não foram ratificadas pelo governo brasileiro.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação apresentada é incorreta, pois o Brasil já confirmou sua adesão à Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), tornando-a um instrumento legal aplicável em seu território.
O processo de ratificação da referida convenção foi concluído com o Decreto Legislativo nº 5, de 9 de novembro de 1987, e a ratificação formal se deu em 22 de dezembro de 1988. É importante destacar que, com a ratificação, o Brasil se comprometeu a respeitar e implementar as disposições da CNUDM.
O artigo 319 da Constituição Federal Brasileiro estabelece que tratados internacionais, uma vez ratificados, têm o mesmo status que as leis ordinárias do país, tornando suas diretrizes executáveis em nível nacional.
Portanto, a ideia de que as disposições da CNUDM ainda não são aplicáveis por falta de ratificação é um equívoco, já que o Brasil integra plenamente este importante acordo internacional.
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