Questão FC156597
Considerando a definição e os elementos constitutivos do Estado, julgue (C ou E) o item a seguir. Segundo posição adotada pelo Brasil no âmbito das discussões multilaterais sobre a
Convenções de Direito Internacional em Espécie
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Segundo posição adotada pelo Brasil no âmbito das discussões multilaterais sobre aplicação do direito internacional a tecnologias de informação e comunicação, a soberania do Estado estende-se ao uso dessas tecnologias.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que a soberania do Estado se estende ao uso de tecnologias de informação e comunicação é CERTA, refletindo uma posição fundamental do Brasil em fóruns internacionais. Especificamente, a soberania, conceito central no Direito Internacional, implica que cada Estado possui o direito de regular seu território e as atividades que nele ocorrem, incluindo o uso e a gestão de tecnologias digitais. Esse entendimento foi reafirmado em diversas discussões no âmbito da ONU, onde o Brasil participa ativamente.
Além disso, conforme destaca a Estratégia Brasileira para a Transformação Digital, os Estados têm a responsabilidade de estabelecer diretrizes e legislações que garantam a segurança e proteção da infraestrutura digital em seu território. Isso inclui a capacidade de legislar sobre políticas cibernéticas, defender a integridade de seus sistemas e promover um ambiente digital seguro para seus cidadãos. O Brasil visa, portanto, fortalecer sua posição na regulação das tecnologias digitais, reafirmando seu compromisso com a soberania e a segurança internacional no ciberespaço.
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