Questão FC156598
No que se refere ao direito internacional humanitário, julgue (C ou E) o item subsequente. A Convenção Internacional sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Estocagem e Uso
Convenções de Direito Internacional em Espécie
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A Convenção Internacional sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Estocagem e Uso de Armas Químicas e sobre a Destruição das Armas Químicas Existentes no Mundo, assinada em Paris, em 1993, baniu o emprego de tais armas, seu desenvolvimento, seu armazenamento e sua transferência, além de exigir a destruição dos arsenais, embora o cumprimento da última obrigação obedeça, via de regra, a discricionariedade de cada Estado-parte da convenção.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que a obediência à obrigação de destruição de arsenais químicos é discricionária para os Estados-partes é incorreta. A Convenção sobre Proibição de Armas Químicas, assinada em 1993, impõe uma obrigação clara e vinculativa a todos os Estados que a ratificam. O Artigo I deixa explícito que os Estados-Partes devem não apenas bani a produção e o uso de armas químicas, mas também destruir todos os arsenais existentes sob sua posse. A implementação dessa norma é acompanhada pela Organização para a Proibição de Armas Químicas (OPAQ), que tem o papel de monitorar e assegurar o cumprimento das disposições do tratado. O Artigo XII prevê ainda que, caso um Estado não cumpra suas obrigações, medidas podem ser impostas pela Conferência, demonstrando que a destruição não é uma escolha, mas um compromisso legalmente exigido. Portanto, a ideia de que o cumprimento dessa obrigação depende da discricionariedade do Estado é falsa.
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