Questão FC156600
De acordo com o entendimento do STJ acerca da homologação de sentenças estrangeiras, julgue o item seguinte. Pode ser homologada sentença penal estrangeira que determine o perdimen
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Direito Internacional Público e Privado
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Pode ser homologada sentença penal estrangeira que determine o perdimento de imóvel situado no Brasil reconhecido como produto de crime de lavagem de dinheiro.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está correta, uma vez que é possível a homologação de sentenças penais estrangeiras que preveem o perdimento de bens, como imóveis, localizados no Brasil e associados a crimes como lavagem de dinheiro. A Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, ratificada pelo Brasil, enfatiza em seu artigo 12 que os Estados devem adotar medidas para confiscar os produtos de infrações, reforçando a validade das ações judiciais que visam a recuperação de ativos envolvidos em crimes. Além disso, o artigo 9º do Código Penal brasileiro estabelece que sentenças estrangeiras podem ser homologadas quando tenham efeitos equivalentes na legislação nacional, permitindo a reparação de danos e outras consequências, com a ressalva de não afetar a soberania brasileira. O Superior Tribunal de Justiça é claro ao afirmar que tais sentenças não infringem a soberania, pois o que se busca é o reconhecimento dos efeitos civis da condenação penal. Portanto, a sentença que determina o perdimento de um imóvel, produto de crime, poderá ser validada no Brasil, resultando em sua venda pública, conforme o disposto no art. 133 do Código de Processo Penal, como resposta efetiva à luta contra a criminalidade organizada.
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