Questão FC156601
De acordo com o entendimento do STJ acerca da homologação de sentenças estrangeiras, julgue o item seguinte. A existência de sentença estrangeira transitada em julgado que verse so
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Direito Internacional Público e Privado
CEBRASPE (CESPE) · 2017
A existência de sentença estrangeira transitada em julgado que verse sobre guarda ou obrigação de alimentos impede a propositura de nova ação de guarda ou de alimentos na justiça brasileira.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa é incorreta porque, segundo a jurisprudência do STJ, a sentença estrangeira que já transitou em julgado não obstrui a possibilidade de se iniciar uma nova ação de guarda ou de alimentos no Brasil. Isso se deve ao fato de que as decisões relacionadas à guarda e à obrigação de alimentar, dada sua natureza dinâmica e suscetível a mudanças nas circunstâncias, não têm caráter definitivo e imutável. O Superior Tribunal de Justiça já destacou, em decisões como a SEC 14.914/ES, que essas matérias são regidas pelo princípio da rebus sic stantibus, o que significa que alterações na situação fática podem levar a novas deliberações judiciais. Além disso, existe a regra de que, mesmo diante de uma sentença estrangeira, a jurisdição brasileira possui a soberania para decidir questões de guarda e alimentos, considerando sempre o melhor interesse da criança ou do alimentando, como ficou evidenciado no julgamento do SEC 6.485/EX. Desta forma, a legalidade da propositura de novas ações é resguardada, garantindo que a justiça brasileira possa responder adequadamente às demandas de seus cidadãos.
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