Questão FC156602
De acordo com o entendimento do STJ acerca da homologação de sentenças estrangeiras, julgue o item seguinte. O caráter laico do Estado brasileiro impede a homologação de sentenças
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Direito Internacional Público e Privado
CEBRASPE (CESPE) · 2017
O caráter laico do Estado brasileiro impede a homologação de sentenças estrangeiras eclesiásticas de anulação de matrimônio confirmadas pela Santa Sé.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que o caráter laico do Estado brasileiro inviabiliza a homologação de sentenças eclesiásticas de anulação de matrimônio é incorreta.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem reconhecido a possibilidade de homologar sentenças eclesiásticas que foram devidamente confirmadas pela Santa Sé. Esse entendimento se fundamenta no artigo 12 do Decreto Federal n. 7.107/2010, que estabelece normas específicas para a homologação de decisões eclesiásticas em matéria matrimonial, reconhecendo-as como sentenças estrangeiras.
Ademais, a separação entre Estado e Igreja não exclui a validade das decisões proferidas em esferas religiosas, desde que respeitadas as diretrizes do ordenamento jurídico brasileiro. Assim, embora o Brasil seja um Estado laico, ele não se opõe à homologação de decisões eclesiásticas desde que estas tenham garantido direitos como o contraditório e a ampla defesa, princípios assegurados pelo Código de Direito Canônico. Essa abordagem evidencia a existência de um espaço legal que permite a convivência entre a ordem civil e as particularidades das normas religiosas, respeitando a pluralidade de convicções existentes na sociedade.
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