Questão FC156603
A respeito do instituto da extradição, julgue o item subsequente de acordo com o entendimento do STF. Constitui óbice ao deferimento do pedido de extradição a inexistência, no orde
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Direito Internacional Público e Privado
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Constitui óbice ao deferimento do pedido de extradição a inexistência, no ordenamento jurídico do Estado requerente, de sistema de progressão de regime de cumprimento de pena privativa de liberdade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: Ao analisar a questão da extradição, é crucial entender que a presença de um sistema de progressão de regime no ordenamento jurídico do Estado que solicita a extradição não é um requisito essencial para que o pedido seja deferido. O Supremo Tribunal Federal (STF) enfatiza que o seu papel na análise de extradição limita-se a averiguar a legalidade formal do pedido, sem entrar no mérito da acusação. Para o STF, a legislação do Brasil não pode impor condições que exigiriam que o Estado requerente seguisse exatamente as suas diretrizes, como a necessidade de um regime de progressão de penas. Isso porque o que está em pauta é assegurar que o indivíduo extraditado enfrente um processo que respeite os princípios do direito internacional e garantias básicas, e não a correlação direta entre sistemas penais distintos. Assim, a afirmação de que a falta de um regime de progressão de pena constitui um obstáculo à extradição desconsidera a perspectiva ampla adotada pelo STF, que prioriza a legalidade extrínseca do pedido de extradicional. Portanto, a assertiva apresentada está, de fato, ERRADA.
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