Questão FC156605
A respeito do instituto da extradição, julgue o item subsequente de acordo com o entendimento do STF. Será excluído da detração o período em que o extraditando tiver ficado preso c
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Direito Internacional Público e Privado
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Será excluído da detração o período em que o extraditando tiver ficado preso cautelarmente no Brasil por crimes cometidos em território nacional que não estiverem elencados no pedido de extradição.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação no item em questão se mostra correta por basear-se no entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema da detração penal e extradição. Para compreender essa questão, é essencial destacar que a detração se refere ao mecanismo que permite descontar o tempo que o indivíduo esteve preso, em razão de um processo penal, da pena a ser cumprida. No contexto da extradição, o STF esclarece que o período de prisão cautelar do extraditando no Brasil, relacionado a crimes que estão no pedido de extradição, deve ser considerado para fins de detração. No entanto, esse benefício não se estende automaticamente a situações em que a prisão foi decorrência de crimes que não estão incluídos nesse pedido. Assim, o STF decidiu que o tempo em que o extraditando ficou sob custódia no Brasil por crimes não mencionados no pedido de extradição deve ser excluído da detração. Isso se traduz na certeza de que somente o tempo referente aos delitos específicos solicitados será contabilizado, reafirmando que a extradição se fundamenta na reciprocidade entre os Estados, onde o Estado requerente deve comprometer-se a reconhecer a detração penal. Portanto, a assertiva correta trata-se não apenas de uma questão de justiça, mas também de diplomacia jurídica, que respeita as normas do Direito Internacional.
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