Questão FC156606
A respeito do instituto da extradição, julgue o item subsequente de acordo com o entendimento do STF. Se o estrangeiro manifestar de modo inequívoco o seu desejo de ser extraditado
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Direito Internacional Público e Privado
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Se o estrangeiro manifestar de modo inequívoco o seu desejo de ser extraditado, ficarão dispensadas as formalidades inerentes ao processo de extradição.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que a manifestação clara de desejo do estrangeiro em ser extraditado elimina a necessidade das formalidades do processo extradicional é, na verdade, equivocada. O STF estabelece que, mesmo diante de um pedido expresso do extraditando, as garantias processuais devem ser rigorosamente respeitadas. Essas formalidades não são meros trâmites burocráticos, mas sim protetivas do indivíduo, assegurando que todos os aspectos legais e constitucionais sejam analisados com atenção. A decisão do Supremo em casos anteriores nos revela que o controle de legalidade dos pedidos de extradição é uma salvaguarda imprescindível, evitando arbitrariedades e assegurando que os direitos do extraditando permaneçam intactos (Ext. 1.203, Rel. Min. Celso de Mello). Assim, mesmo que o estrangeiro declare de forma inequívoca seu desejo de ser extraditado, isso não dispensa a análise cuidadosa e as formalidades necessárias do processo, que se erguem como pilares da justiça e do respeito às normas do Direito Internacional.
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