Questão FC156607
No que se refere ao direito internacional, julgue o item seguinte. De acordo com a jurisprudência do STF, os tratados de direitos humanos e os tratados sobre direito ambiental poss
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Direito Internacional Público e Privado
CEBRASPE (CESPE) · 2015
De acordo com a jurisprudência do STF, os tratados de direitos humanos e os tratados sobre direito ambiental possuem estatura supralegal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está ERRADA porque, de acordo com a Constituição Federal, em seu art. 5º, §3º, os tratados de direitos humanos, que são ratificados com a devida norma de aprovação, ganham a mesma força das emendas constitucionais, ou seja, possuem status constitucional. Essa regra é específica e requer que o tratado seja ratificado em dois turnos, com três quintos dos votos de cada Casa do Congresso. Portanto, apenas os tratados que não seguirem esta formalidade ou que foram ratificados antes da emenda constitucional 45 de 2004 podem ter seu status considerado como supralegal, portanto, superior às leis ordinárias, mas inferior à Constituição.
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconhece a supralegalidade especificamente para tratados de direitos humanos que não seguiram o processo adequado e em algumas situações, para tratados que lidam com questões tributárias, conforme esclarecido na jurisprudência (RE 229.096). Contudo, não existe pronunciamento jurisprudencial que aponte para um tratamento similar aos tratados de direito ambiental.
Portanto, podemos concluir que a afirmativa que confere status supralegal aos tratados ambientais não encontra respaldo na jurisprudência do STF, tornando a proposição incorreta.
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