Questão FC156608
A respeito da apreciação de atos internacionais pelo Congresso Nacional brasileiro, julgue o próximo item. De acordo com o entendimento sumulado do STF, é inadmissível a prisão em
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Direito Internacional Público e Privado
CEBRASPE (CESPE) · 2014
De acordo com o entendimento sumulado do STF, é inadmissível a prisão em razão da infidelidade depositária decorrente de depósito voluntário (convencional), mas se admite a prisão decorrente de depósito judicial.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O item apresentado está ERRADO por um aspecto fundamental do direito brasileiro. O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou o entendimento através da Súmula Vinculante 25, que declara a ilegalidade da prisão civil de qualquer depositário infiel, independentemente da natureza do depósito, seja ele voluntário ou judicial. Isso significa que a infidelidade depositária, que ocorre quando alguém deixa de cumprir com as obrigações relacionadas à guarda de um bem, não pode resultar em prisão. Essa proteção é uma manifestação do direito à liberdade do indivíduo, resguardando-o de penalidades excessivamente rigorosas em situações que não impliquem violência ou crime grave. Portanto, a ideia de que seria admissível a prisão de um depositário judicial, mas não do depositário convencional, infringe o princípio já consagrado na jurisprudência brasileira.
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