Questão FC156609
A respeito da apreciação de atos internacionais pelo Congresso Nacional brasileiro, julgue o próximo item. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a eficácia paral
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Direito Internacional Público e Privado
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a eficácia paralisante das normas supralegais pressupõe que essas não serão aplicadas enquanto não houver uma norma regulamentadora.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O item apresenta uma interpretação equivocada da posição do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a eficácia das normas supralegais. Em essência, a noção de que uma norma supralegal só terá eficácia após a edição de uma norma regulamentadora não se sustenta no entendimento do STF. Ao contrário do que sugere a questão, a eficácia paralisante refere-se à situação em que normas infraconstitucionais são incompatíveis com normas supralegais. Nesse caso, as normas infraconstitucionais deixam de produzir efeitos enquanto persistir essa incompatibilidade. Portanto, não há a necessidade de uma norma regulamentadora para que a norma supralegal produza seus efeitos; o que ocorre é a inaplicabilidade de disposições infraconstitucionais contrárias a essas normas. Em suma, a questão falha ao associar a eficácia paralisante à ausência de norma regulamentadora, o que justifica a classificação do item como ERRADO.
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