Questão FC156617
Julgue o item a seguir, relativo aos dispositivos legais e normativos que garantem e regulamentam os direitos dos cidadãos. Desde a revogação da Portaria Interministerial MPAS/MS d
Dos Benefícios do Regime Geral de Previdência Social
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Desde a revogação da Portaria Interministerial MPAS/MS de 2001, não há previsão de isenção de carência para o segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que solicite o recebimento de auxílio-doença em decorrência de acidente ou determinadas doenças — neoplasia maligna, cardiopatia grave, alienação mental e tuberculose ativa.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADA por dois motivos essenciais.
Primeiro, afirmar que a Portaria Interministerial MPAS/MS de 2001 foi revogada está incorreto, a conclusão sobre revogação não procede como premissa para negar direitos.
Segundo, a dispensa de carência para auxílio-doença não depende exclusivamente de portaria, ela tem fundamento legal. A Lei 8.213/91, no art. 26, II, estabelece a isenção de carência para auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza e em relação a doenças especificadas.
Além disso, a regulamentação do INSS detalha a lista de doenças que independem de carência, incluindo neoplasia maligna, cardiopatia grave, alienação mental e tuberculose ativa, entre outras, e essa lista é periodicamente atualizada.
Portanto, a sentença é incorreta, porque tanto a alegação de revogação quanto a de inexistência de previsão legal para isenção de carência são equivocadas.
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