Questão FC156624
A respeito de benefícios previdenciários e assistenciais, julgue o item seguinte. O segurado aposentado por incapacidade permanente pode ser convocado a qualquer momento para avali
Dos Benefícios do Regime Geral de Previdência Social
CEBRASPE (CESPE) · 2025
O segurado aposentado por incapacidade permanente pode ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o seu afastamento ou a sua aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, exceto no caso de ser o segurado pessoa com HIV/AIDS.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é correta porque a lei previdenciária autoriza a convocação do segurado aposentado por incapacidade permanente para reavaliação das condições que deram origem à aposentadoria, seja ela concedida administrativamente ou por sentença judicial.
Essa previsão consta do art. 42, §4º da Lei 8.213/1991, que permite a qualquer momento a verificação do quadro incapacitante, visando atualizar o benefício conforme a condição de saúde do segurado.
Contudo, o §5º do mesmo dispositivo estabelece a dispensa expressa da avaliação para a pessoa com HIV/aids, pelo caráter contínuo e protetor da legislação, razão pela qual tais beneficiários não podem ser convocados para essa revisão.
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