Questão FC156631
Com relação aos regimes próprios de previdência social, julgue o item que se segue. O servidor público com menos de 55 anos de idade aposentado por incapacidade permanente para o t
Dos Benefícios do Regime Geral de Previdência Social
CEBRASPE (CESPE) · 2021
O servidor público com menos de 55 anos de idade aposentado por incapacidade permanente para o trabalho é obrigado a realizar avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições da doença que ensejou a aposentadoria.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque a Constituição prevê expressamente, no Art. 40, §1º, I, que o servidor aposentado por incapacidade permanente e insuscetível de readaptação, abrangido pelo regime próprio de previdência social (RPPS), estará sujeito à realização de avaliações periódicas para verificar a continuidade das condições que ensejaram a aposentadoria.
O número 55 anos não altera essa regra no âmbito do RPPS, a qual é obrigatória independentemente da idade. A menção a 55 anos decorre de dispositivos do RGPS, notadamente a Lei 8.213/91, art. 101, que trata de isenções de perícia para segurados do INSS, em condições específicas, como 55 anos e 15 anos de aposentadoria, ou 60 anos.
Portanto, para o servidor do RPPS com menos de 55 anos, a obrigatoriedade de reavaliação permanece, justificando o julgamento certo.
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