Questão FC156635
No que diz respeito à certidão de tempo de contribuição (CTC), julgue o item que se segue. O fracionamento é realizado de ofício e refere-se à operação de certificação dos períodos
Dos Benefícios do Regime Geral de Previdência Social
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O fracionamento é realizado de ofício e refere-se à operação de certificação dos períodos regulares para destinação ao regime próprio de previdência social (RPPS), excluindo-se os períodos pendentes de comprovação, em débito ou vinculados a eventuais parcelamentos de débito.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque erra na premissa principal. O fracionamento da CTC não é realizado de ofício, ele depende de solicitação do segurado, conforme o §10 do art. 130 do Decreto nº 3.048/1999.
Já a segunda parte da frase está correta em essência: a CTC não pode incluir períodos sem comprovação de contribuição ou relacionados a débitos e parcelamentos pendentes. O art. 127, V do mesmo Decreto veda a emissão de CTC sem comprovação de contribuição efetiva, e o art. 128, §1º exige a comprovação da quitação de valores devidos, inclusive parcelamentos.
Portanto, o correto é afirmar que o fracionamento é feito por solicitação do segurado e que só serão certificados períodos com contribuições comprovadas e débitos liquidados, conforme a legislação e a IN PRES/INSS nº 128/2022.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em