Com base nas normas e legislações que dispõem sobre direitos da pessoa com deficiência e sua inclusão no serviço público, julgue o próximo item. Homem com deficiência grave e segur

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a legislação previdenciária distingue o tempo de contribuição conforme o grau de deficiência. O dispositivo aplicável é o art. 3º da LC 142/2013, que fixa, para o segurado homem com deficiência grave, tempo de contribuição de \(25\) anos, e não \(20\) anos.

O prazo de \(20\) anos previsto na afirmação corresponde à condição da mulher com deficiência grave, não ao homem. A LC 142/2013 também estabelece requisitos distintos para deficiência moderada e leve, e prevê ainda uma alternativa por idade, sendo possível a aposentadoria aos 60 anos do homem e 55 anos da mulher, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 anos e comprovada a deficiência pelo mesmo período.