Questão FC156647
O item seguinte, acerca de benefícios previdenciários, apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Jânio, microempreendedor individual, tem uma única
Dos Benefícios do Regime Geral de Previdência Social
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Jânio, microempreendedor individual, tem uma única empregada. Ela se encontra grávida e em tempo de receber o benefício do salário maternidade.
Nessa situação, o benefício será pago diretamente pela previdência social.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A resposta foi julgada CERTO porque há uma exceção legal à regra geral do pagamento do salário-maternidade.
Em regra, o empregador antecipa o benefício à sua empregada e depois compensa mediante contribuições previdenciárias, contudo, o legislador previu tratamento diverso para certas categorias.
O art. 72, §3º, da Lei 8.213/91 estabelece que o salário-maternidade devido à trabalhadora avulsa e à empregada do microempreendedor individual será pago diretamente pela Previdência Social.
Como a hipótese trata da empregada de um MEI, aplica-se essa exceção, logo o benefício será pago diretamente pelo INSS, razão pela qual o gabarito é CERTO.
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