Questão FC156651
Acerca dos benefícios concedidos no âmbito do RGPS, julgue o item que se segue. Suponha que Lúcia, filiada ao RGPS antes de 13 de novembro de 2019, tenha contribuído como segurada
Dos Benefícios do Regime Geral de Previdência Social
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Suponha que Lúcia, filiada ao RGPS antes de 13 de novembro de 2019, tenha contribuído como segurada empregada para o RGPS por um período de dezoito anos ininterruptos, tendo realizado um total de 216 contribuições mensais, mas que, desde o ano de 2014, ela tenha deixado de contribuir para o referido regime. Considere, ainda, que, em agosto de 2024, Lúcia tenha completado 62 anos de idade. Nessa situação hipotética, Lúcia tem direito ao recebimento do benefício da aposentadoria programada pelo INSS, uma vez que cumpriu todos os requisitos previstos na legislação previdenciária.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Lúcia estava filiada ao RGPS antes de 13/11/2019, portanto aplica-se a regra de transição do art. 18 da EC nº 103/2019, não as novas regras permanentes.
O art. 18 exige, cumulativamente, idade mínima ajustada pela tabela de transição e 15 anos de contribuição. Aumentos progressivos elevaram a idade feminina a 62 anos em 2023, assim Lúcia, ao completar 62 anos em agosto de 2024, satisfez o requisito etário.
No quesito contributivo ela já cumpria 18 anos, ou seja 216 contribuições, \(18 \times 12 = 216\), acima dos 15 anos exigidos.
A perda da qualidade de segurada em 2014 não impede a concessão da aposentadoria por idade, nos termos do Decreto nº 3.048/99, art. 13, §§5º e 6º, desde que o segurado conte com a carência mínima, o que ocorre aqui.
Portanto, Lúcia cumpriu ambos os requisitos do art. 18 da EC 103/2019 e tem direito à aposentadoria programada pelo INSS.
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