Questão FC156652
Julgue o item que se segue, a respeito dos benefícios assistenciais decorrentes das legislações específicas. Os requerimentos de aposentadoria e pensão excepcional ao anistiado pol
Dos Benefícios do Regime Geral de Previdência Social
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Os requerimentos de aposentadoria e pensão excepcional ao anistiado político e de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase deverão ser realizados nos canais de atendimento do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), não sendo necessário o comparecimento presencial nas unidades do referido instituto, a não ser quando for solicitado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque é incorreto afirmar que esses requerimentos devem ser feitos nos canais do INSS. O Instituto pode pagar e administrar os benefícios, mas não é o órgão competente para receber os pedidos iniciais.
O pedido relativo à pensão especial por hanseníase deve ser dirigido ao Secretário Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, conforme a regulamentação prevista na legislação específica (Lei nº 11.520/2007, art. 1º, §3º).
Já o requerimento de aposentadoria e pensão do anistiado político cabe ao Ministro de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, nos termos da lei aplicável (Lei nº 10.559/2002, art. 10).
Quanto ao comparecimento, as leis não definem regra fixa, portanto o atendimento presencial só ocorre se o órgão responsável assim exigir, mas o erro da questão está no local competente para protocolar os pedidos.
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