Questão FC156659
No que se refere a acordos internacionais de previdência social, julgue o próximo item. Os benefícios que têm períodos de seguro ou cobertura no contexto dos acordos internacionais
Dos Benefícios do Regime Geral de Previdência Social
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Os benefícios que têm períodos de seguro ou cobertura no contexto dos acordos internacionais de previdência social são analisados e concluídos exclusivamente pelas agências da previdência social de atendimento acordos internacionais (APSAI), mesmo que no âmbito judicial, e devem seguir a legislação brasileira e as normas estabelecidas em cada acordo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada certa porque a norma procedureira do INSS delimita competência exclusiva para os casos que envolvem períodos de seguro ou cobertura em acordos internacionais de previdência social.
O fundamento legal está no art. 13 da Portaria DIRBEN/INSS nº 995/2022, que estabelece que a análise e a conclusão desses benefícios, quer o pedido seja administrativamente apresentado, quer exista demanda judicial, são de responsabilidade das APSAI.
Isso significa que decisões sobre contagem de tempo, requisitos e concessão devem observar a legislação brasileira e, simultaneamente, as regras específicas de cada acordo internacional, garantindo uniformidade técnica e respeito aos tratados vigentes.
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