A respeito das consequências tributárias dos contratos de prestação de serviços de vigilância armada com cessão de mão de obra, julgue o item a seguir. Em regra, o órgão público co

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque a legislação previdenciária impõe a retenção de 11% sobre o valor bruto de notas/faturas quando o serviço é prestado mediante cessão de mão de obra, categoria em que se enquadra a vigilância armada prestada por empresa terceirizada.

A base legal principal é a Lei 8.212/1991, que exige que a empresa contratante retenha e recolha à Previdência Social a importância retida em nome da contratada, observando o prazo legal de recolhimento.

A Instrução Normativa da Receita Federal confirma essa obrigação e estende a responsabilidade ao órgão público contratante em contratos de cessão de mão de obra. O valor retido corresponde a \(0,11 \times \text{valor bruto da nota/fatura}\).

Portanto, como regra geral, o órgão público deve reter 11% e recolher esse montante à Previdência Social, salvo hipóteses específicas de dispensa ou regime diferenciado previstas em norma.