Questão FC156668
No que diz respeito à instrução processual e ao recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), julgue o item a seguir. Ao receber o recurso ordinário, o Instituto Na
Sistema Nacional da SS - Órgãos Colegiados
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Ao receber o recurso ordinário, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deverá instruir novo processo administrativo, independentemente do processo de origem, ou seja, do processo administrativo previdenciário em que conste a decisão objeto do recurso, já que o requerimento de recurso ordinário constitui processo administrativo próprio.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
ERRADO. A afirmação está incorreta porque o INSS, ao receber o recurso ordinário, não deve abrir um processo novo e independente do feito originário.
Conforme norma administrativa aplicável, o recurso deve ser instruído no mesmo processo em que foi proferida a decisão recorrida, com a juntada dos documentos e do próprio processo de origem. Essa providência assegura a continuidade da instrução e a preservação do conjunto probatório.
Na prática, isso significa que o recurso ordinário não constitui processo autônomo, mas integra o mesmo procedimento administrativo previdenciário, permitindo ao Conselho de Recursos analisar a matéria com todos os elementos constantes do autos.
Portanto, a assertiva é equivocada, porque contraria a obrigação normativa de vincular o recurso ao processo de origem, prevista na regulamentação interna do INSS.
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