Questão FC156669
No que diz respeito à instrução processual e ao recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), julgue o item a seguir. As unidades de julgamento de recursos do CRPS
Sistema Nacional da SS - Órgãos Colegiados
CEBRASPE (CESPE) · 2023
As unidades de julgamento de recursos do CRPS são as juntas de recursos (JRs), responsáveis pelos julgamentos dos recursos especiais, e as câmaras de julgamento (CaJs), responsáveis pelos julgamentos dos recursos ordinários, conforme o Regimento Interno do CRPS (RICRPS).
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque inverteu as competências das unidades de julgamento do CRPS.
De acordo com a normativa aplicável, as Juntas de Recursos (JRs) são a primeira instância e têm competência para julgar os recursos ordinários, que impugnam decisões do INSS.
As Câmaras de Julgamento (CaJs) constituem a segunda instância e apreciam os recursos especiais, que visam revisar decisões proferidas pelas JRs.
Essa divisão está prevista no art. 4º da Portaria DIRBEN/INSS nº 996/2022 e no Regimento Interno do CRPS, portanto a inversão apresentada na afirmação torna-a incorreta.
Na prática, confundir as instâncias pode levar ao manejo inadequado do recurso e ao indeferimento por incompetência, com atraso na solução do processo.
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