Questão FC156670
No que diz respeito à instrução processual e ao recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), julgue o item a seguir. Caso o requerente tenha o seu pedido indeferid
Sistema Nacional da SS - Órgãos Colegiados
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Caso o requerente tenha o seu pedido indeferido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mesmo que parcialmente, ele terá o direito de interpor recurso contra a decisão — cuja competência para análise é do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) —, dando início, assim, à fase recursal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada certa porque, quando o INSS indefere um pedido, mesmo de forma parcial, cabe ao interessado interpor recurso para as Juntas de Recursos do CRPS, iniciando a fase recursal.
Essa conclusão decorre da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022, que prevê a interposição de recurso ordinário contra decisões do INSS (art. 578), e da Portaria DIRBEN/INSS nº 993/2022, que conceitua recurso como ato administrativo iniciado após o indeferimento, com o objetivo de alterar a decisão, cuja competência de análise é do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS).
Portanto, o direito ao recurso é automático após o indeferimento, mesmo que parcial, e corresponde ao início da fase recursal.
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