Questão FC156672
Em cada item a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito de regime próprio de previdência social (RPPS) e de regime de previdê
Regime Próprio de Previdência Social
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Um servidor público ocupante de cargo efetivo em órgão do Distrito Federal foi cedido ao STJ e seu ônus remuneratório ficou a cargo do órgão cessionário. Nessa situação, o servidor permanecerá vinculado ao RPPS do ente federativo cedente.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva está correta porque a legislação expressamente determina que o servidor titular de cargo efetivo, quando cedido a órgão ou entidade de outro ente federativo, permanece vinculado ao regime de origem.
O fundamento encontra-se no art. 1º-A da Lei nº 9.717/1998, que estabelece essa permanência independentemente de haver ou não ônus remuneratório para o cessionário. Assim, mesmo que o STJ assuma o pagamento dos vencimentos, o servidor do Distrito Federal continuará filiado ao RPPS do DF.
Na prática, as contribuições e direitos previdenciários permanecem vinculados ao ente cedente, garantindo continuidade da contagem de tempo e da cobertura previdenciária originária.
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