Relativamente a segurados, cumulação de benefícios e previdência complementar, julgue o item a seguir. O servidor público que, na atualidade, tomar posse em cargo efetivo no poder

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é correta, porque a Constituição trata a previdência complementar como facultativa, o que autoriza a escolha do servidor.

O art. 202 da CF prevê caráter facultativo para regimes complementares, e o art. 40, §§ 14 a 16 disciplina a implantação do regime de previdência complementar para servidores públicos.

Na prática, quando o ente institui o regime pode haver inscrição automática para quem ingressar após a criação do plano, entretanto é assegurado o direito de cancelamento ou a possibilidade de não adesão conforme a regra local.

Além disso, servidores que já eram do quadro antes da instituição só serão alcançados mediante sua prévia e expressa opção, reforçando a liberdade de escolha.

Portanto, atualmente, quem toma posse pode escolher manter ou não vínculo com a entidade de previdência complementar do respectivo ente, observadas as regras específicas de cada regime.