Questão FC156678
No que se refere à legislação tributária básica e suas atualizações, julgue o item que se segue. Enquadra-se como contribuinte individual da previdência social o integrante de cons
Regime de Previdência Complementar
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Enquadra-se como contribuinte individual da previdência social o integrante de conselho ou órgão de deliberação, desde que não se trate de servidor público vinculado a regime próprio de previdência social indicado como representante do governo para atuar naquele conselho ou órgão deliberativo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa está correta porque a norma administrativa que disciplina a tributação previdenciária trata expressamente do tema.
A Instrução Normativa MPS/SRP nº 3/2005, art. 9, §3º, dispõe que o integrante de conselho ou órgão de deliberação será enquadrado, quanto a essa função, como contribuinte individual, sujeitando-se à contribuição previdenciária nessa qualidade.
Há, porém, uma exceção prevista no §4º do mesmo artigo: o dispositivo não se aplica ao servidor público vinculado a RPPS que tenha sido indicado para integrar o conselho na condição de representante do governo, pois permanecerá no regime próprio.
Portanto, a afirmação reflete fielmente a regra e a exceção previstas na regulamentação.
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