Julgue o próximo item, com relação à Lei n.º 8.742/1993, que dispõe sobre a organização da assistência social. A proteção social básica às crianças e aos idosos visa não somente ao

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Errado. A Lei nº 8.742/1993 distingue dois tipos de proteção social e atribui funções diferentes a cada um. A afirmação incorre ao dizer que a proteção social básica tem por objetivo o enfrentamento de situações de violação de direitos.

A proteção social básica destina-se à prevenção da vulnerabilidade e do risco social, por meio do desenvolvimento de potencialidades, aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. Seu foco é preventivo e de promoção social.

Já a proteção social especial tem por finalidade a reconstrução de vínculos, a proteção de famílias e indivíduos e a defesa de direitos, sendo, portanto, a responsável por atender situações de violação de direitos, inclusive envolvendo crianças e idosos.

Portanto, atribuir ao âmbito básico a missão de enfrentar violações de direitos é juridicamente incorreto.