Julgue os itens a seguir, referentes ao benefício de prestação continuada (BPC). O pagamento do benefício de prestação continuada será automaticamente repassado aos filhos menores,

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está ERRADA porque o Benefício de Prestação Continuada (BPC) é de caráter assistencial e personalíssimo, não tendo natureza previdenciária nem configurando pensão.

Nos termos da Lei nº 8.742/1993 (LOAS), o pagamento do BPC cessa com a morte do beneficiário, ou seja, não há transmissão automática do benefício aos dependentes.

Portanto, filhos menores não passam a receber o benefício por sucessão automática, não se constituindo direito à pensão por morte decorrente do BPC.

Importante destacar que existe previsão normativa para pagamento de parcelas vencidas e não pagas em vida ao espólio ou herdeiros, conforme o Regulamento do BPC (Decreto nº 6.214/2007, art. 23), isso não significa continuidade do benefício.

Em resumo, o BPC é intransferível e extingue-se com a morte, salvo o pagamento de eventuais valores atrasados aos sucessores.