Julgue o próximo item, com relação à Lei n.º 8.742/1993, que dispõe sobre a organização da assistência social. A instituição do Conselho de Assistência Social, do Fundo de Assistên

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação está correta porque o art. 30 da Lei nº 8.742/1993 (LOAS) condiciona o repasse de recursos aos entes federativos à efetiva instituição e funcionamento de órgãos e instrumentos específicos.

São exigidos, cumulativamente, o Conselho de Assistência Social, com composição paritária entre governo e sociedade civil, o Fundo de Assistência Social, sujeito à orientação e controle dos respectivos Conselhos, e o Plano de Assistência Social, que organiza prioridades e ações.

Essa exigência visa assegurar participação social, transparência, controle e planejamento na aplicação dos recursos, portanto sem a instituição e funcionamento desses elementos o repasse aos Estados, Municípios e ao Distrito Federal não deve ocorrer.