Julgue o próximo item, com relação à Lei n.º 8.742/1993, que dispõe sobre a organização da assistência social. O Conselho Nacional de Serviço Social é o órgão de deliberação máxima

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é ERRADA por duas razões principais.

Primeiro, a Lei nº 8.742/1993 (LOAS) extinguiu o antigo Conselho Nacional de Serviço Social, conforme o disposto no Art. 33, portanto esse órgão deixou de existir.

Segundo, a própria LOAS instituiu o Conselho Nacional de Assistência Social no Art. 17 como órgão superior de deliberação colegiada a nível federal, não sendo mera mudança de nome.

Além disso, afirmar que há deliberação máxima "nas três esferas" é incorreto, a assistência social tem repartição de competências entre União, Estados e Municípios (arts. 11 a 16 da LOAS) e conselhos em cada esfera, garantindo autonomia federativa, não subordinação absoluta ao conselho federal.

Portanto, a frase está incorreta tanto por erro factual quanto por interpretação equivocada da organização federativa da assistência social.