Em relação a ações previdenciárias, filiação e inscrição no regime geral de previdência social (RGPS), julgue o item a seguir. A competência para processar e julgar ações previdenc

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação está certa porque a Constituição reserva à Justiça Federal a competência para processar e julgar causas em que a União ou suas autarquias federais sejam partes. Um instituto de previdência municipal não é autarquia federal, é entidade vinculada ao ente municipal, logo não se enquadra na previsão de competência federal.

Por exclusão, cabe à Justiça Estadual a chamada competência residual, isto é, processar e julgar as matérias que não foram expressamente atribuídas a outras justiças. Assim, ações previdenciárias contra instituto de previdência municipal devem ser propostas e decididas pela justiça comum do estado onde o município está situado.

Em suma, por não se tratar de ente federal, a competência é estadual, salvo hipótese expressamente prevista em lei constitucional.