A respeito do salário de benefício da aposentadoria especial, das contribuições sociais e da ação previdenciária, julgue o item a seguir. Nas ações previdenciárias movidas por segu

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a concessão de tutela provisória antecipada em ações previdenciárias contra o INSS é permitida, inclusive para benefícios decorrentes de acidente de trabalho. O Código de Processo Civil prevê a medida quando há elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (arts. 294 e 300 do CPC).

Além disso, o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, sintetizado na Súmula 729, admite a antecipação de tutela em causas previdenciárias, sem distinção entre benefícios acidentários e não acidentários. A tutela é provisória e precária, podendo ser revogada ou modificada conforme o desenvolvimento do processo.

Portanto, vedação absoluta não existe, sendo necessária a presença dos requisitos legais para a concessão da antecipação.