Questão FC156696
Julgue o item a seguir acerca do seguro-desemprego do pescador artesanal (seguro defeso). Para concessão do seguro-defeso, o pescador artesanal deverá apresentar a documentação que
Legislação Especial Previdenciária
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Para concessão do seguro-defeso, o pescador artesanal deverá apresentar a documentação que comprove o recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre a comercialização do produto pescado relativa aos 12 últimos meses anteriores ao requerimento do seguro, ou desde o último período de defeso até o período atual, o que for menor.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada certa porque a legislação administrativa exige a comprovação da atividade pesqueira pelo período correspondente aos 12 meses imediatamente anteriores ao defeso atual, ou ao período entre defesos, o que for menor, inclusive mediante documentos que demonstrem o recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre a comercialização do pescado.
A Portaria INSS/DIRBEN nº 990/2022 prevê que a autodeclaração pode ser ratificada por informações constantes em bases governamentais.
Assim, quando houver registro de recebimento anterior do SDPA ou outros dados oficiais que confirmem a atividade, a apresentação de documentos é dispensada.
Na prática, se não houver confirmação nas bases, o pescador deve juntar as guias de recolhimento referentes ao período exigido para obter o seguro-defeso.
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