Questão FC156697
Julgue o item a seguir acerca do seguro-desemprego do pescador artesanal (seguro defeso). O benefício de seguro-desemprego para o pescador artesanal cessará caso seja constatado o
Legislação Especial Previdenciária
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O benefício de seguro-desemprego para o pescador artesanal cessará caso seja constatado o desrespeito ao período de defeso ou a qualquer proibição estabelecida nas normas que regulamentam o defeso.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque a legislação que regula o benefício prevê a sua suspensão quando o beneficiário descumpre as regras do defeso. Em termos práticos, isso significa que o pagamento do seguro-desemprego do pescador artesanal será cessado se for constatado o desrespeito ao período de defeso ou a qualquer proibição prevista nas normas de proteção das espécies e do ambiente aquático.
O fundamento é funcional: o benefício existe para compensar a perda de renda durante o período em que a pesca é proibida para preservar a reprodução das espécies, portanto, a pesca naquele período torna incompatível a manutenção do auxílio. A fiscalização ambiental, autos de infração e documentos oficiais servem como prova para que o INSS determine a cessação.
Em resumo, violar as proibições do defeso retira a condição que justifica o pagamento, autorizando a suspensão do benefício.
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