Julgue o item que se segue, a respeito dos benefícios assistenciais decorrentes das legislações específicas. A pensão especial destinada a crianças com síndrome congênita do zika v

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva foi julgada ERRADO porque a legislação expressamente veda a cumulação entre a pensão especial destinada a crianças com Síndrome Congênita do Zika Vírus e indenizações pagas pela União em razão de decisão judicial sobre os mesmos fatos.

Trata-se do disposto na Lei nº 13.985/2020 e na Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022, em especial o Art. 508, §3º, que determina que a pensão não poderá ser acumulada com essas indenizações nem com o BPC.

Portanto, não é possível conceder a pensão quando a criança já recebe indenização judicial pelo mesmo motivo, a interpretação contrária contraria o texto legal e a regulamentação vigente.