A respeito do Decreto estadual n.º 21.088/1990, que instituiu o programa de ação integrada para o aposentado, julgue o seguinte item. O estado do Ceará pode celebrar convênios e ac

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Correto, porque o Estado pode firmar convênios e acordos com entidades federais para executar políticas públicas que atendam ao interesse local. As autarquias federais são pessoas jurídicas de direito público aptas à cooperação administrativa, mediante instrumentos previstos no ordenamento jurídico.

Esse tipo de parceria se funda no princípio da cooperação administrativa entre entes federativos e na autonomia dos poderes para celebrar ajustes que viabilizem serviços e benefícios, como programas de assistência a servidores aposentados.

Importa observar que a celebração deve respeitar finalidades públicas, limites de competência, formalidades legais e a prestação de contas, garantindo que o convênio não importe em usurpação de competências, mas em execução conjunta do interesse público.