Questão FC156701
Acerca do regime próprio de previdência dos servidores públicos — Lei Complementar estadual n.º 054/2001 e suas alterações — do estado de Roraima e da Lei Complementar estadual n.º
Legislação Previdenciária dos Estados
CEBRASPE (CESPE) · 2023
De acordo com a Lei Complementar estadual n.º 054/2001, os servidores públicos titulares de cargo efetivo integrantes do Poder Executivo do Estado de Roraima estão vinculados ao mesmo regime de previdência social dos servidores titulares de cargo efetivo do Poder Legislativo e do tribunal de contas do referido ente federativo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Lei Complementar estadual nº 054/2001 define expressamente quem integra o regime próprio de previdência social do Estado de Roraima.
No art. 3º, I a norma conceitua Participante como o servidor público civil titular de cargo efetivo integrante dos Poderes Executivo, Legislativo e do Tribunal de Contas, entre outros órgãos.
Assim, os servidores titulares de cargo efetivo do Poder Executivo estão juridicamente vinculados ao mesmo regime previdenciário que os servidores titulares de cargo efetivo do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas, porque a lei inclui todos esses grupos como participantes do RPPS.
Portanto, a afirmação foi julgada CERTO, pois decorre diretamente da expressão legal que uniformiza a vinculação previdenciária desses servidores.
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