Questão FC156702
Acerca do regime próprio de previdência dos servidores públicos — Lei Complementar estadual n.º 054/2001 e suas alterações — do estado de Roraima e da Lei Complementar estadual n.º
Legislação Previdenciária dos Estados
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Consoante a Lei Complementar estadual n.º 054/2001, o salário-família, o auxílio-alimentação e o abono de permanência integram a fonte de custeio do regime próprio de previdência social dos servidores públicos civis titulares de cargos efetivos do estado de Roraima.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a Lei Complementar estadual n.º 054/2001 não inclui o salário-família, o auxílio-alimentação e o abono de permanência na base de custeio do regime próprio. A norma define a remuneração de contribuição como o vencimento e vantagens pecuniárias permanentes sobre as quais incide a contribuição, porém prevê expressamente exceções.
Especificamente, o dispositivo legal exclui determinadas rubricas da remuneração contributiva, entre elas as alíneas que vedam a inclusão do salário-família, do auxílio-alimentação e do abono de permanência. Assim, essas parcelas não integram a fonte de custeio do regime, logo a afirmação que as inclui é incorreta.
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