Questão FC156703
Acerca do regime próprio de previdência dos servidores públicos — Lei Complementar estadual n.º 054/2001 e suas alterações — do estado de Roraima e da Lei Complementar estadual n.º
Legislação Previdenciária dos Estados
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Se um servidor efetivo do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima for cedido para uma autarquia federal, ele perderá, conforme o disposto na Lei Complementar estadual n.º 054/2001, a condição de filiado do Instituto de Previdência do Estado de Roraima (IPER).
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADA porque a Lei Complementar estadual n.º 054/2001 prevê a permanência da vinculação previdenciária do servidor estadual quando este é cedido para órgãos ou entidades da administração pública, inclusive da União.
Concretamente, o dispositivo legal estabelece que o servidor ativo cedido a órgão ou entidade da administração direta ou indireta federal continua filiado ao Regime Próprio de Previdência Estadual (IPER), mantendo o vínculo e os efeitos previdenciários perante o RPPS estadual.
Portanto, a afirmativa que sustenta a perda da condição de filiado do IPER no caso de cessão para uma autarquia federal está equivocada, pois a lei estadual garante a manutenção da filiação ao RPPS do Estado de Roraima nessas hipóteses.
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