Questão FC156704
Acerca do regime próprio de previdência dos servidores públicos — Lei Complementar estadual n.º 054/2001 e suas alterações — do estado de Roraima e da Lei Complementar estadual n.º
Legislação Previdenciária dos Estados
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Considere que Gustavo, servidor efetivo do Poder Executivo do Estado de Roraima há mais de nove anos, tenha sido exonerado do referido ente público no dia 7/3/2023 e, dois meses após a sua exoneração, tenha falecido em decorrência de problemas cardíacos. Nessa situação, conforme a Lei Complementar estadual n.º 054/2001, a viúva de Gustavo e os seus dois filhos, de oito e onze anos de idade, respectivamente, terão direito ao benefício da pensão por morte a ser concedida pelo Instituto de Previdência do Estado de Roraima (IPER).
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva está marcada como ERRADO porque, segundo a Lei Complementar estadual n.º 054/2001, o servidor exonerado perde a qualidade de participante e ocorre o cancelamento automático da inscrição dos dependentes.
Ou seja, quando Gustavo foi exonerado em 07/03/2023 ele deixou de ser segurado do regime próprio, e dois meses depois, ao falecer, não estava mais coberto pelo IPER. Assim, a viúva e os filhos não teriam direito à pensão por morte pelo instituto com base nessa lei.
O tempo prévio de exercício do cargo, superior a nove anos, não altera a regra expressa do art. 17, parágrafo único, que afasta a cobertura em razão da exoneração. Eventuais direitos dependeriam de norma específica ou situação diversa, não presente no enunciado.
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