Questão FC156706
Considerando a Constituição Federal de 1988 (CF) e a Lei Complementar Estadual n.º 412/2008, que dispõe sobre a organização do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos
Legislação Previdenciária dos Estados
CEBRASPE (CESPE) · 2022
De acordo com a referida lei complementar, o enteado solteiro menor de vinte e um anos e o enteado maior, solteiro, inválido em caráter permanente para o exercício de toda e qualquer atividade laboral, são considerados dependentes do segurado, sendo a dependência econômica presumida.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADA porque a Lei Complementar n.º 412/2008 não presume a dependência econômica do enteado; ela exige sua comprovação.
O art. 6º elenca o enteado nas mesmas condições dos filhos menores e dos filhos inválidos, porém o §1º dispõe que a dependência econômica é condição para caracterização da dependência previdenciária e deve ser comprovada na forma do regulamento do RPPS/SC. Além disso, para o enteado há requisitos específicos, como não perceber pensão alimentícia ou benefício de outro regime e não possuir bens e direitos que garantam seu sustento.
Portanto, afirmar que a dependência é presumida está incorreto, pois a lei exige prova e atendimento das condições legais.
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