Questão FC156707
Considerando a Constituição Federal de 1988 (CF) e a Lei Complementar Estadual n.º 412/2008, que dispõe sobre a organização do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos
Legislação Previdenciária dos Estados
CEBRASPE (CESPE) · 2022
As parcelas remuneratórias pagas em decorrência do local de trabalho, conforme a lei complementar em apreço, não integram a base do salário de contribuição, podendo o segurado, no entanto, optar pela inclusão dessas parcelas no cálculo do referido salário.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é correta porque a Lei Complementar Estadual n.º 412/2008 prevê expressamente que as parcelas remuneratórias pagas em razão do local de trabalho ficam excluídas da base do salário de contribuição do RPPS, configurando regra de exclusão.
Entretanto, o mesmo diploma legal, no §2º do art. 27 (com fundamento no art. 70), faculta ao segurado a opção pela inclusão dessas parcelas na base de cálculo para fins de concessão de benefício.
Na prática, a contribuição e o benefício são calculados sem tais parcelas, salvo se o servidor optar por incluí‑las, hipótese em que a base de cálculo e o valor do benefício poderão ser maiores.
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