Questão FC156708
Considerando a Constituição Federal de 1988 (CF) e a Lei Complementar Estadual n.º 412/2008, que dispõe sobre a organização do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos
Legislação Previdenciária dos Estados
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Conforme previsão da citada lei complementar, o segurado aposentado por incapacidade permanente deve ser submetido a avaliação médica periódica para que seja atestada a permanência dos motivos que lhe causaram a incapacidade laboral, conforme definido em regulamento próprio, respeitada a periodicidade mínima de dois anos e máxima de cinco anos, independentemente de sua idade.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque deixou de observar dispositivo expresso da Lei Complementar Estadual n.º 412/2008. Essa norma prevê que o segurado aposentado por incapacidade permanente será submetido à avaliação médica periódica para verificar a manutenção da incapacidade, com periodicidade mínima de 2 anos e máxima de 5 anos, porém essa obrigação é limitada à idade máxima de 65 anos.
Em outras palavras, a exigência de reavaliação não vale independentemente da idade, ela cessa quando o segurado atingir 65 anos. Por isso a assertiva que afirmava validade da avaliação "independentemente de sua idade" está incorreta.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em