Questão FC156709
Considerando a Constituição Federal de 1988 (CF) e a Lei Complementar Estadual n.º 412/2008, que dispõe sobre a organização do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos
Legislação Previdenciária dos Estados
CEBRASPE (CESPE) · 2022
No cálculo dos benefícios do RPPS do estado de Santa Catarina, é utilizada a média aritmética simples de 80% dos maiores salários de contribuição de todo o período contributivo, atualizados monetariamente, desde a competência relativa ao mês de julho de 1994 ou a do início da contribuição, se posterior àquela, para os segurados que tenham ingressado no serviço público por meio de cargo de provimento efetivo até 1.º/1/2022.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa foi julgada CERTO porque reproduz regra prevista na Lei Complementar Estadual n.º 412/2008 que disciplina o RPPS de Santa Catarina.
O dispositivo estabelece que, para o cálculo dos benefícios, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição, considerando 80% dos maiores valores de todo o período contributivo, devidamente atualizados monetariamente.
O marco inicial para essa contagem é a competência de julho de 1994, salvo se o início da contribuição for posterior a essa data, caso em que se toma a data de início.
Essa regra aplica-se aos segurados que ingressaram em cargo de provimento efetivo até 1º de janeiro de 2022, conforme previsto na norma.
Em forma simples, \( \text{benefício} = \text{média dos 80\% maiores salários de contribuição, atualizados} \).
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