Questão FC156710
À luz da CF, da jurisprudência do STF e da legislação estadual que dispõe sobre a organização do RPPS do estado de Santa Catarina e do regime de previdência complementar desse esta
Legislação Previdenciária dos Estados
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A concessão de aposentadoria aos servidores públicos submetidos ao RPPS do estado de Santa Catarina depende da manifestação do ente público ao qual esteja vinculado o servidor ou da unidade gestora desse RPPS.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é correta porque a legislação estadual e a jurisprudência vinculam a concessão de benefícios previdenciários à atuação da unidade gestora do RPPS e ao envio do ato pelo ente público concedente.
A LC estadual prevê que a concessão, fixação e pagamento obedecem às normas legais, e exige que os poderes e órgãos remetam ao IPREV cópia do ato de aposentadoria e documentos comprobatórios no prazo de 30 dias.
Em caso de divergência sobre o ato ou proventos, a unidade gestora deve comunicar o concedente e representar ao Tribunal de Contas, demonstrando que a efetividade do ato depende da manifestação e do controle do RPPS/IPREV.
Portanto, a concessão não ocorre independentemente, exige manifestação do ente vinculado ou da unidade gestora.
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