Questão FC156712
À luz da CF, da jurisprudência do STF e da legislação estadual que dispõe sobre a organização do RPPS do estado de Santa Catarina e do regime de previdência complementar desse esta
Legislação Previdenciária dos Estados
CEBRASPE (CESPE) · 2022
O benefício especial pela adesão patrocinada ao RPC-SC tem natureza indenizatória e destina-se a compensar o servidor pela opção de sujeitar-se a dois regimes previdenciários distintos, e seu valor é pago ao servidor e automaticamente repassado à sua conta individual de participante no RPC-SC, a título de contribuição facultativa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque a Lei Complementar nº 795/2022, que organiza o RPPS/SC, estabelece expressamente que o chamado benefício especial tem natureza indenizatória e destina‑se a compensar o servidor pela opção de sujeitar‑se a dois regimes previdenciários distintos: o RPPS/SC obrigatório e o RPC‑SC facultativo.
O mesmo dispositivo legal prevê que, na hipótese de adesão patrocinada ao RPC‑SC, haverá anuência do servidor ao repasse automático do valor do benefício para sua conta individual no RPC‑SC, a título de contribuição facultativa.
Em suma, a norma federal estadual explicita a natureza indenizatória do benefício e autoriza o pagamento ao servidor com transferência direta para sua conta no regime complementar, justificando o julgamento como correto (art. 2º, §4º, LC 795/2022).
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