Questão FC156713
Tendo como referência a doutrina e a jurisprudência a respeito da organização e dos princípios do sistema de seguridade social brasileiro, julgue o item a seguir. O princípio do di
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Previdenciária
CEBRASPE (CESPE) · 2018
O princípio do direito adquirido não se aplica à seara previdenciária, pois, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, inexiste direito adquirido a regime jurídico.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é julgada ERRADO porque confunde dois conceitos distintos. O STF reconhece que não há direito adquirido a determinado regime jurídico, isto é, a transição entre regimes de vínculo pode ocorrer, sem que se configure um direito absoluto ao regime antigo.
No entanto, na seara previdenciária o princípio do direito adquirido aplica-se aos benefícios já incorporados ao patrimônio jurídico do segurado. Uma vez cumpridos todos os requisitos legais para a concessão de uma aposentadoria ou pensão, esse direito torna‑se adquirido, não podendo ser suprimido por alteração posterior da lei.
Assim, a sentença é correta ao apontar o entendimento do STF sobre regime, mas incorreta ao negar, de forma geral, a aplicação do princípio previdenciário aos benefícios já vencidos. Direitos adquiridos, direitos adquiridos; expectativas e direitos futuros seguem regras distintas.
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