À luz da legislação vigente e do entendimento dos tribunais superiores, julgue o próximo item, acerca da seguridade social e do regime geral de previdência social. Os benefícios pr

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADA porque confunde o marco temporal aplicável aos benefícios previdenciários. A disciplina aplicável é a vigente no tempo em que foram preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício, e não simplesmente a lei vigente ao tempo do requerimento administrativo.

O entendimento firmado pelos tribunais superiores determina que uma lei posterior não pode ser aplicada retroativamente para regular benefícios já consolidados pela ocorrência dos fatos geradores, mesmo que seja mais favorável, salvo se a própria lei assim dispuser.

Na prática, isso significa verificar a legislação que vigorava quando o segurado cumpriu carência, qualidade de segurado ou incapacidade, eventual atraso no pedido administrativo não altera o regime jurídico aplicável.